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Luiza Miranda

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.066317-7, de Chapecó
Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho
Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal
Data: 20/01/2010
Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE CRACK E MACONHA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE USUÁRIO AMPARADO NAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.
POSTULADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO.
PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA AFASTADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.064432-8, de São José
Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho
Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal
Data: 29/01/2010
Ementa:

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - APREENSÃO DE 35 PEDRAS DE CRACK EM LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE DROGAS" - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE - PROVA VÁLIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA.
CRIME PRATICADO ENVOLVENDO ADOLESCENTE - INDISPENSABILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO SUA MENORIDADE - ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - MÍNIMA QUANTIDADE DE DROGAS - NATUREZA ESPECIALMENTE PERNICIOSA - PEQUENO TRAFICANTE - REDUÇÃO DE METADE - PENA AJUSTADA.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - BENESSES INCOMPATÍVEIS COM O TRÁFICO DE DROGAS - EXEGESE DO ART. 44 DA LEI ANTITÓXICOS.
PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
APELO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INOCORRÊNCIA.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MENCIONADA CAUSA MINORANTE OU DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - INVIABILIDADE - RÉU QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, EM FRAÇÃO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.045115-6, de Capital / Estreito
Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho
Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal
Data: 29/10/2009

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - AGENTE QUE SE DEDICAVA SE À ATIVIDADE CRIMINOSA DE FORMA HABITUAL E REITERADA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.005106-6, de Içara
Relator: Roberto Lucas Pacheco
Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal
Data: 15/12/2009
Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESOBEDIÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO.
TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES (50 GRAMAS DE "CRACK") EM PODER DOS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADOS AO CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE TORNAM CERTA A MERCANCIA DE DROGAS PELOS RÉUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DE DUAS PESSOAS VOLTADO, DE MANEIRA ESTÁVEL, À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE AFASTAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. LEVE DEPENDÊNCIA À SUBSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS.
DESOBEDIÊNCIA. FUGA DOS RÉUS COM O OBJETIVO DE EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDUTA EMANADA DO INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DO AGENTE PÚBLICO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS DOS ACUSADOS. CORRÉU QUE CONDUZIA O VEÍCULO, TENDO COMO "CARONEIRO" O OUTRO AGENTE QUE PORTAVA A ARMA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ACOLHIDA EM RELAÇÃO A ESTE AGENTE.
DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 AOS CRIMES NELA PREVISTOS. INVIABILIDADE DIANTE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS, HÁ TEMPOS, DEDICAVAM-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DE AMBOS OS ACUSADOS. PENA DE MULTA. SUJEIÇÃO AO CRITÉRIO BIFÁSICO. ACRÉSCIMO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE DEVE SER EXTIRPADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA REVISTO. ADEQUAÇÕES QUE SÃO FEITAS DE OFÍCIO.
PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA DE TRÁFICO EM REGIME MENOS SEVERO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. OBRIGATORIEDADE DO RESGATE DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 11.464/07.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.