sábado, 3 de abril de 2010

abuso de Autoridade + tortura

Luiza Dutra Miranda

Abuso de Autoridade e Tortura


TORTURA (LEI N. 9.455/97) – ELEMENTOS FACTUAIS QUE NÃO SE SUBSUMEM AO TIPO LEGAL – ABUSO DE AUTORIDADE CONFIGURADO (LEI N. 4898/65) – LESÕES CORPORAIS – INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS NÃO DEMONSTRADA EM EXAME COMPLEMENTAR – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CAPUT DO ART. 129, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – REFORMA DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA DECLARADA, DE OFÍCIO.
Não é toda a conduta que produz sofrimento psíquico ou físico que implica a configuração do crime previsto no art. 1º, da Lei n. 9.455/97, mas somente aquela que, diante das circunstâncias fáticas, amolda-se à idéia de intensidade inerente ao conceito comum de tortura.

“Responde pelo delito do art. 3º, ‘i’, da Lei n. 4.898/65 a autoridade policial que fisicamente agride elemento detido” (TACRIM – SP – AC – Rel. Cunha Camargo – JUTACRIM 43/172).

(Apelação criminal n. 2003.029651-4, de Lebon Régis.Relator: Des. Irineu João da Silva.)




APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE TORTURA – PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – INTENÇÃO DOS RÉUS DE CAUSAR CASTIGO PESSOAL ÀS VÍTIMAS NÃO CARACTERIZADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO.
ACUSAÇÃO REMANESCENTE DE LESÕES CORPORAIS PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO – ART. 209 DO CPM – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO – PERSECUÇÃO PENAL QUE DEPENDE DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR – REMESSA DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

(Apelação Criminal n. 2009.020506-1, de Lages;Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho)




JÚRI – FILICÍDIO – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV) – CRIMES CONEXOS DE DESTRUIÇÃO PARCIAL DE CADÁVER (CP, ART. 211), TORTURA QUALIFICADA PELO ABUSO DE AUTORIDADE, PRATICADA CONTRA CRIANÇA (LEI N. 9.455/97, ART. 1º, INC. II E § 4º, INC. II) E FURTOS – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NEGATIVA DE AUTORIA – DUPLICIDADE DE VERSÕES – VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR.
Encontrando o veredicto dos jurados suporte em uma das versões existentes no processo, corroborada por conclusões do laudo pericial e declarações de testemunhas, impossível reconhecê-lo como manifestamente contrário à prova dos autos.

(Apelação criminal n. 2005.034577-2, de Campos Novos;Relator: Des. Irineu João da Silva.)


Analisando julgados que tratam de questões ligadas ao abuso de autoridade e/ou tortura (principalmente depois do ano de 1990, até o mai recente), podemos perceber que materialidade e tipicidade destes crimes dependem do contexto no caso concreto. Normalmente, quando ocorrem por conta de “agente público”, na maioria pelas figuras policiais, estas ações são enquadradas como abuso de autoridade e seus possíveis danos, mesmo os intencionais, interpretados como lesões corporais; a tortura é desqualificada por ter uma interpretação imprecisa, vaga. Por outro lado, em casos como homicídios, se houve algum ato cruel antes da morte, desnecessário, exagerado, com a intenção de fazer sofrer, à tortura é dada uma interpretação mais ampla e ,possivelmente, somada a um abuso de autoridade, se a relação/condição do autor/cúmplice, puderem nelas ser enquadradas.

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