mais

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III DA LEI Nº. 6368/76, AÇÃO BEM DESCRITA NA DENÚNCIA MAS, NÃO CAPITULADA NESTA NEM NA SENTENÇA INVIABILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI NESTA INSTÂNCIA - AFASTAMENTO - REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE - INAPLICABILIDADE (SÚMULA 231 DO STJ) SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O INICIALMENTE FECHADO INVIÁVEIS - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DE OFÍCIO - APLICAR A REGRA DO ARTIGO 33 § 4º DA LEI Nº. 11.343/2006 - APENADA PRIMÁRIA - BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DE DOIS TERÇOS DA PB - DECISÃO UNÂNIME.Apelante preso em flagrante, trazendo consigo 16,9 (dezesseis gramas e nove decigramas) de Cannabis Sativa L, acondicionados em 17 (dezessete) pequenos sacos de plásticos transparentes. Objetiva a defesa do apelante Dimitri sua absolvição, alegando que o decreto condenatório baseia-se tão somente nos depoimentos dos policiais. Em verdade a prova policial e judicial integra o conjunto probatório, não podendo ser desmerecidos, este raciocínio já foi consolidado pelo enunciado nº. 70 deste Tribunal no sentido de que O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. O afastamento do reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 18, inciso III da lei nº. 6368/76, pelo fato de não estar capitulada na denúncia a conduta no artigo 12, caput, c/c artigo 18, inciso III, ambos da Lei nº. 6.368/76, razão assiste a defesa, uma vez, que caberia ao Magistrado a aplicação da emendatio libelli ao caso, de acordo com os artigos 383 e 384 parágrafo único do Código de Processo Penal. Quanto à redução da pena aplicada, em razão da menoridade, a pena base foi fixada no mínimo legal, impertinente a mitigação da sanção pelo reconhecimento da atenuante, conforme súmula 231 do STJ. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva é incompatível com crime de tráfico de entorpecente, crime este equiparado aos crimes hediondos, bem como, a progressão de regime de integralmente para o inicialmente fechado, fica mantida como dispõe o artigo 2º parágrafo 1º, da lei nº. 8.072/90, e reconhecida à constitucionalidade por esta Câmara Criminal.A decisão monocrática merece reforma, de ofício, para incidir os efeitos da Lei nº. 11.343 de 23 de agosto de 2006, eis que aplica-se a hipótese a retroatividade, da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33 § 4º do mesmo diploma legal, a qual deve ser aplicada sobre a pena imposta pela realização do tipo penal do artigo 12 da Lei nº. 6.368/76, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, observadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP e o disposto no artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006 para fixação da quantidade de redução de pena.In casu, trata-se de apenada primária e de bons antecedentes, que agiu com dolo normal a espécie e trazia consigo diminuta quantidade de entorpecente, o que de certa demonstra que sua conduta pouco lesionou o bem jurídico tutelado, portanto, justificasse a redução máxima da PB em dois terços, alcançando a resposta penal o patamar definitivo de um ano de reclusão e dezesseis dias-multa v.m.l. da lei específica.

(TJ/RJ, 2006.050.04440 - APELACAO CRIMINAL, DES. ELIZABETH GREGORY - Julgamento: 07/11/2006 - SETIMA CAMARA CRIMINAL).